SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CUITÉ - IMPSEC

Este regime estabelece as normas aplicáveis ao sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Cuité, incluídos todos seus Poderes, bem como suas autarquias e fundações, assegurando regime de Previdência mediante contribuição patronal, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados entre outros direitos:

• I - meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte;
• II - proteção à maternidade e à família.

ATRIBUIÇÕES

O Instituto Municipal de previdência dos Servidores de Cuité - IMPSEC tem por objetivo assegurar aos servidores municipais da administração direta, indireta, fundações e do Poder Legislativo, os meios indispensáveis à sua subsistência ou dos seus dependentes econômicos, quando do seu desaparecimento, tais como:

a) aposentadorias;
b) pensões;
c) auxílio acidente de trabalho;
d) auxílio doença;
e) auxílio funeral;
f) auxílio natalidade;
g) auxílio reclusão;
h) pecúlios;"
i) assistência à saúde.

A assistência supletiva a saúde far-se-á por meio de convênios com órgãos públicos ou privados ou com profissionais liberais.